A Prince informa que foram publicados no DOE do dia 18/11/08, e que inclusive ainda não circulou até este momento, o que deve estar ocorrendo ainda hoje pela tarde, o Decreto nº 1.861, Alterações 1.804 a 1.813, Decreto nº 1.862, Alteração 1.814 e Decreto nº 1.863, Alteração 1.815, sendo que seguem abaixo reproduzidos na íntegra, e ao final, nossos comentários acerca das mesmas.
 

 

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(continua)

 

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